A partir de 25 de novembro de 2027, consumidores industriais e comerciais atendidos em baixa tensão poderão escolher de quem comprar energia elétrica. A mudança amplia o acesso ao mercado livre e leva a possibilidade de negociação a empresas que, até então, dependiam do fornecimento comercial da distribuidora local. [1]
Para quem administra um negócio, a abertura traz uma nova decisão: continuar no modelo regulado ou avaliar uma contratação no mercado livre. A migração será uma escolha, não uma obrigação. O Decreto nº 13.097/2026 estabelece as condições dessa abertura e permite ao consumidor permanecer no ambiente regulado. [2]
Antes de comparar propostas, porém, é importante entender quem poderá migrar, o que efetivamente muda no fornecimento e quais informações precisam entrar na análise.
Quem poderá migrar em 2027?
O mercado livre não começará a existir em 2027. Desde janeiro de 2024, todos os consumidores classificados no Grupo A, atendidos em média e alta tensão, já podem optar por esse ambiente. A próxima etapa amplia o acesso aos consumidores industriais e comerciais de baixa tensão. [3]
O calendário diferencia três situações:
| Perfil do consumidor | Acesso ao mercado livre |
|---|---|
| Consumidores do Grupo A, atendidos em média e alta tensão | Já podem migrar |
| Consumidores industriais e comerciais atendidos em baixa tensão, inferior a 2,3 kV | A partir de 25 de novembro de 2027 |
| Demais consumidores de baixa tensão, incluindo residenciais | A partir de 25 de novembro de 2028 |
As datas estão previstas no Decreto nº 13.097/2026. O enquadramento depende das características e da classificação da unidade consumidora, não apenas da existência de um CNPJ. [2]
Para uma empresa com várias unidades, recomendamos começar pela conferência das faturas de cada endereço. Uma matriz e suas filiais não devem ser tratadas, automaticamente, como se tivessem o mesmo enquadramento.
O que muda na contratação — e o que continua igual?
No mercado regulado, a distribuidora atende o consumidor com condições definidas pela regulação setorial. No mercado livre, as condições comerciais da energia podem ser negociadas, incluindo preço, prazo de fornecimento, quantidade e forma de pagamento. [4]
Escolher outro fornecedor de energia não significa trocar a rede elétrica que atende a empresa. A distribuidora local continua responsável pela entrega e pela manutenção da rede. O consumidor permanece pagando pelo seu uso; a mudança principal acontece na contratação comercial da energia. [4]
Essa separação ajuda a esclarecer uma dúvida comum: a empresa não precisa receber uma nova linha de energia vinda do fornecedor escolhido. A contratação muda, mas o atendimento físico continua utilizando a infraestrutura de distribuição existente. [4]
Como deverá funcionar a migração na baixa tensão?
A participação dos consumidores de baixa tensão será feita por meio de um agente varejista habilitado na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, a CCEE. Esse agente fará a representação do consumidor no mercado, evitando que cada pequeno negócio precise se tornar participante direto da Câmara. [1]
O decreto estabelece antecedência mínima de 90 dias para comunicar à distribuidora a intenção de migrar, mas permite que a ANEEL defina procedimentos simplificados com prazo menor. A troca do medidor não deverá ser uma condição impeditiva à migração, nos termos da regulamentação. [2]
Por isso, a preparação deve acontecer antes da data pretendida para o início do contrato. Nossa recomendação é organizar os dados de consumo, avaliar fornecedores e conferir os procedimentos aplicáveis antes de assumir compromissos comerciais.
Migrar significa necessariamente pagar menos?
Não se deve tratar a economia como automática ou igual para todas as empresas. A própria CCEE relaciona os resultados da contratação ao pacote escolhido pelo consumidor. A possibilidade de negociar amplia as alternativas, mas não substitui a análise das condições oferecidas. [5]
Além disso, o gasto com eletricidade não se resume à energia comprada. Há custos de transporte, distribuição, encargos e tributos. Por isso, um desconto anunciado sobre determinada parcela não equivale, necessariamente, ao mesmo desconto sobre a despesa total. [6]
Considere um exemplo hipotético e simplificado: uma empresa desembolsa R$ 10 mil por mês com eletricidade, dos quais R$ 6 mil correspondem à parcela negociável de energia. Uma redução de 15% nessa parcela representaria R$ 900 mensais — ou 9% do desembolso total — se todos os demais custos permanecessem iguais.
O exemplo não representa uma proposta de mercado. Ele mostra por que a comparação precisa considerar a conta inteira.
Desconto na energia.
Impacto na conta inteira.
Em uma conta de R$ 10.000 por mês, veja como a parcela negociável e o desconto mudam o resultado.
15% × R$ 6.000 = R$ 900
Energia: R$ 6.000 · Demais custos: R$ 4.000
Energia: R$ 5.100 · Demais custos: R$ 4.000
Ao solicitar uma simulação, recomendamos exigir que ela apresente o custo total estimado, as premissas utilizadas e os valores que não estão incluídos no desconto divulgado.
O contrato merece tanta atenção quanto o preço
Para avaliar uma proposta, sugerimos olhar além do valor inicial.
Preço e reajuste. Qual é a base de comparação? O valor permanece fixo durante todo o período ou será atualizado? Quais cobranças estão incluídas e quais serão feitas separadamente?
Consumo e flexibilidade. Como o contrato trata meses de maior ou menor consumo? O que acontece se a empresa ampliar a operação, reduzir turnos ou encerrar uma unidade?
Prazo e saída. Qual é a duração do compromisso? Há multa por encerramento antecipado? Como funcionam a renovação e a troca de fornecedor?
Também é importante não presumir que o retorno ao mercado regulado será imediato. Para consumidores de baixa tensão, o decreto prevê comunicação à distribuidora com antecedência de um ano, prazo que poderá ser reduzido pela própria distribuidora ou pela regulamentação da ANEEL. [2]
A orientação é comparar propostas equivalentes: mesmo período, mesma estimativa de consumo e responsabilidades claramente identificadas.
O que ainda depende de regulamentação?
O calendário de abertura está definido, mas isso não significa que todos os procedimentos operacionais estejam concluídos.
Em 27 de outubro de 2026, a ANEEL informou que a regulamentação mais ampla da abertura para o Grupo B será tratada em processo específico da Agenda Regulatória 2026–2027. Entre os temas estão os procedimentos de migração e retorno, o tratamento de reclamações e os indicadores de qualidade dos comercializadores. [7]
A preparação também envolve instrumentos de proteção. O modelo prevê o Supridor de Última Instância, responsável pelo atendimento emergencial e temporário a consumidores adimplentes nas situações previstas de encerramento da representação comercial, inicialmente exercido pelas distribuidoras. Sua existência não dispensa a avaliação cuidadosa do fornecedor escolhido. [1] [2]
Em auditoria divulgada em 6 de novembro de 2026, o Tribunal de Contas da União apontou a necessidade de maior coordenação entre os órgãos responsáveis, de regras de proteção mais completas e de estudos econômicos atualizados. O diagnóstico reforça a importância de acompanhar a implementação, e não apenas o anúncio da abertura. [8]
Como preparar a empresa desde agora?
Recomendamos começar pelo histórico de consumo dos últimos 12 meses, pela classificação de cada unidade e pelos planos de expansão ou redução da operação. Esses dados devem orientar as simulações, em vez de uma estimativa genérica baseada apenas na última fatura.
O segundo passo é construir uma comparação entre permanecer no mercado regulado e migrar, considerando o mesmo horizonte de análise. Além do cenário esperado, vale testar o que aconteceria com consumo menor, maior ou com o encerramento antecipado da operação.
Há ainda um cuidado para o orçamento: como a abertura está marcada para o fim de novembro, não faz sentido projetar automaticamente 12 meses de economia em 2027. Qualquer estimativa precisa respeitar a data efetiva de início do fornecimento e os procedimentos necessários à migração. [2]
A melhor preparação não é assinar o primeiro contrato disponível. É chegar à abertura com informações suficientes para decidir se a proposta faz sentido para o negócio.
Mais liberdade de escolha, com decisões bem fundamentadas
A abertura amplia as possibilidades de contratação para empresas de menor porte. Para transformar essa possibilidade em uma boa decisão, nossa recomendação é combinar três cuidados: conhecer o consumo, comparar o custo total e entender as responsabilidades do contrato.
O preço importa. A adequação da contratação à realidade da empresa também.
Fontes e referências
Fontes consultadas em 10 de novembro de 2026. Numeradas pela ordem de citação no artigo.
- CCEE — Decreto da abertura do mercado: agentes e proteção ao consumidor
Calendário de abertura, representação por varejistas, papel da CCEE e suprimento emergencial e temporário de última instância, inicialmente exercido pelas distribuidoras.
- Decreto nº 13.097, de 12 de agosto de 2026 — Senado Federal
Abertura para consumidores industriais e comerciais em 25/11/2027 e demais consumidores em 25/11/2028; representação varejista; antecedência mínima de 90 dias para migração, admitindo simplificação; retorno ao ambiente regulado com antecedência de um ano, admitindo redução; medição e Supridor de Última Instância.
- MME — Reforma do setor elétrico e abertura do mercado de energia
Contexto histórico: acesso de todos os consumidores do Grupo A desde janeiro de 2024 e evolução da abertura para a baixa tensão.
- MME — Mercado livre de energia: migração e regras de contratação
Condições negociáveis da energia e distinção entre a contratação comercial e o uso da rede. A distribuidora local continua responsável pela entrega e pela manutenção do serviço.
- CCEE — Portal do Consumidor: como participar
Modelos de participação, enquadramento do consumidor e relação entre resultado econômico e pacote contratado. O prazo de 90 dias para baixa tensão citado no artigo vem especificamente do art. 3º do Decreto nº 13.097/2026; não é uma regra geral extraída deste portal.
- ANEEL — Custo da energia que chega aos consumidores
Composição da despesa com energia: compra, transmissão, distribuição, encargos e tributos. Fundamenta a comparação pelo custo total, além do desconto sobre uma parcela.
- ANEEL — Abertura do mercado e Open Energy
A regulamentação mais ampla do Grupo B será tratada em processo específico, incluindo migração, retorno, reclamações e indicadores de qualidade. A notícia trata principalmente do Grupo A e do Open Energy; não afirma que os procedimentos da baixa tensão já estejam concluídos.
- TCU — Auditoria sobre a abertura gradual do mercado de energia elétrica
Desafios de implementação: necessidade de coordenação entre os órgãos, proteção mais completa aos consumidores e estudos econômicos atualizados.
Fonte institucional do encerramento
PaineiraPar — Venda de energiaFonte institucional do encerramento: desenvolvimento e operação de ativos renováveis, geração hidrelétrica e solar e fornecimento ao mercado livre.
Nota editorial: O exemplo de R$ 10 mil, com R$ 6 mil de parcela negociável e redução de R$ 900, é hipotético. Reunir 12 meses de faturas, comparar cenários e avaliar cláusulas são recomendações editoriais, não exigências legais atribuídas às fontes.
Conheça a atuação da PaineiraPar
A PaineiraPar desenvolve e opera empreendimentos de geração renovável e fornece energia ao mercado livre, com um portfólio de usinas hidrelétricas e solares. Conheça nossa atuação e as modalidades de contratação oferecidas aos agentes do setor.
Conteúdo atualizado em 10 de novembro de 2026. Os procedimentos aplicáveis aos consumidores de baixa tensão estão em desenvolvimento regulatório e poderão ser complementados ou alterados. Antes de contratar, confirme as exigências e os prazos vigentes para sua unidade consumidora.